Dispõe que as referidas Divisões ao receberem requerimento de autorização de funcionamento de empresas,  sem prejuízo das suas atribuições originárias e privativas, formarão expediente constituído da relação da natureza e espécie dos produtos com que as requerentes irão operar e relatório descritivo da aparelhagem, maquinária e instalações, incluindo aquelas a serem usadas no controle de qualidade da produção, documentos esses que as empresas apresentarão em duas vias junto com a respectiva petição.