Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 95 de 28/12/2022
Abertura de processo regulatório para alterar pontualmente a Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde, para permitir que a bula de medicamentos genéricos e similares possuam bulas com diferentes indicações terapêuticas em razão de proteções patentárias do detentor do medicamento de referência.