MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.713, DE 16 DE JUNHO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 8/2025, conforme anexo.

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

ANEXO

Recorrente: Astra Medical Supply Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.
CNPJ: 44.127.150/0001-36
Processo: 25351.385676/2024-99
Expediente: 1315657/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 607/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso e seu aditamento, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
143/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: DalmedSul Medicamentos Eireli.
CNPJ: 04.497.941/0001-33
Processo: 25351.672711/2015-31
Expediente: 1348176/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 608/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
153/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem Estar Ltda.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Processo: 25351.374517/2016-07
Expediente: 1342006/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 609/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
154/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: AXIS Importadora e Exportadora Ltda.
CNPJ: 09.632.372/0001-05
Processo: 25748.172196/2017-40
Expediente: 1198240/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 610/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
155/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Processo: 25351.101588/2020-06
Expediente: 1220117/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 611/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
159/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Takeda Pharma Ltda.
CNPJ: 60.397.775/0001-74
Processo: 25351.182437/2018-31
Expediente: 1413542/24-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 612/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
132/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ultrafarma Saúde Ltda.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.736371/2020-26
Expediente: 1338265/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 613/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
129/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0023-67
Processo: 25351.580585/2011-17
Expediente: 4413618/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 614/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 133/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: AIR Liquide Brasil Ltda.
CNPJ: 00.331.788/0029-10
Processo: 25759.691953/2015-65
Expediente: 1069987/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 615/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
116/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Vidal Life Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 04.529.445/0001-14
Processo: 25351.188543/2024-76
Expediente: 1568993/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 616/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
112/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: BIOCLEAN - Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Processo: 25351.486610/2023-34
Expediente: 1762150/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 617/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
125/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Supermax Brasil Importadora S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Processo: 25351.369441/2024-50
Expediente: 1565007/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 618/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
113/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Supermax Brasil Importadora S.A.
CNPJ: 04.214.934/0001-87
Processo: 25351.369458/2024-15
Expediente: 1564899/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 619/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
115/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 03.915.114/0001-50
Processo: 25351.920597/2022-75
Expediente: 1436961/24-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 620/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
104/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Bothânico Hair Cosmetic Natural Ltda.
CNPJ: 04.687.938/0001-82
Processo: 25351.920616/2022-63
Expediente: 0257108/25-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 621/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
74/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Gojo América Latina Ltda.
CNPJ: 03.055.242/0001-70
Processo: 25351.920582/2022-15
Expedientes: 0257636/25-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 622/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
78/2025/SEI/DIRE5/ANVISA.
Recorrente: CCD Cosmética Científica Dermatol Com. e Ind. Ltda.
CNPJ: 40.367.856/0001-14
Processo: 25351.923896/2022-61
Expediente: 0258363/25-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 623/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº
77/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Homacc Com. de Material Médico Hospitalar Ltda.
CNPJ: 07.797.579/0001-04
Processo: 25351.927813/2022-11
Expediente: 1516046/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 624/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 109/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Henkel Ltda.
CNPJ: 02.777.131/0001-05
Processo: 25351.920547/2022-98
Expediente: 1364892/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 625/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 102/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ind. e Com. de Prod. de Beleza Yamá Ltda.
CNPJ: 61.647.921/0003-05 (61.647.921/0001-35)
Processo: 25351.924207/2022-36 (SEI)
Processo: 25351.924206/2022-91 (SEI)
Expedientes: 3159522 (SEI) e 1360730/24-9
Expedientes: 3159491 (SEI) e 1360797/24-6
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 626/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 98/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Colgate Palmolive Industrial Ltda.
CNPJ: 03.816.532/0001-90
Processo: 25351.931780/2022-04
Expediente: 1515673/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 628/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 107/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Cosbrasil Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. - ME
CNPJ: 04.258.845/0001-32
Processo: 25351.920600/2022-51
Expediente: 1361132/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 629/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 99/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Sanaj Ind. L Ltda. - EPP.
CNPJ: 60.159.092/0001-89
Processo: 25351.924030/2022-78
Expedientes: 1437380/24-7
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 630/2025, de 5 de junho de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 100/2025/SEI/DIRE3/ANVISA.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0005-41
Processo: 25351.415140/2021-62
Expediente: 1515308/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 631/2025, de 5 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), atualizados monetariamente por meio da
Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, que regulamenta a Lei nº 13.202/2015, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 101/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Chimica Baruel Limitada
CNPJ: 61.362.182/0002-16
Processo: 25351.924205/2022-47
Expediente: 1362108/24-3
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 632/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 96/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Chimica Baruel Limitada
CNPJ: 61.362.182/0002-16 (61.362.182/0001-35)
Processo: 25351.924204/2022-01
Expediente: 1362131/24-5
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 633/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 97/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Ind. e Com. S.A.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.920505/2022-57
Expediente: 1362602/24-8
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 634/2025, de 6 de junho de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a cobrança dos valores referentes à complementação
de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto da Diretora - Voto nº 95/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.

PUB D.O.U., 18/06/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.