Data Publicação DOU:17/12/2024

Status:Encerrado

Prazo de Contribuição:24/12/2024 a 08/05/2025

Prorrogação do Prazo:De: 24/12/2024 a 24/03/2025 Para: 24/12/2024 a 08/05/2025

Assunto:Proposta de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica

Situação-Problema motivadora da abertura:A regulação sanitária federal específica sobre odontologia atualmente  se dá por meio de normas transversais a todos os serviços de saúde, não existindo uma abordagem sanitária federal mais específica para o tema. Em especial na área de controle de infecção, no que tange o processamento de produtos, existe uma lacuna regulatória devido a exclusão dos serviços odontológicos da abrangência da RDC/Anvisa nº 15 de 2012, norma que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde. 

Ementa:

Origem:

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Formulário Guias: 

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