Data Publicação DOU:01/04/2025

Status: Aberta

Prazo de Contribuição:08/04/2025  a  22/05/2025

Prorrogação do Prazo:

Assunto:Proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.

Situação-Problema motivadora da abertura:A presente proposta de intervenção normativa visa atualizar as listas de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal estabelecidos na IN nº 162/2022 aos parâmetros aprovados recentemente pelo Codex Alimentarius. Estão sendo propostas a inclusão de valores de ingestão diária aceitável (IDA) e limites máximos de resíduos (LMR) para o insumo farmacêutico ativo (IFA) clopidol em frango e a inclusão de valores de IDA, dose de referência aguda (DRfA) e LMR para o IFA imidacloprida em peixes. Além disso, estão sendo propostas a adoção de LMR extrapolados para o IFA ivermectina em leites de outras espécies de animais (ovinos e caprinos) e para o IFA lufenuron em peixes. Essas medidas de convergência internacional contribuem para reduzir a exposição da população brasileira a estes resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, contribuindo para a proteção da sua saúde, bem como para reduzir barreiras ao comércio internacional dos alimentos abarcados.

Ementa:

Origem:

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