MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

DESPACHO Nº 64, DE 13 DE JUNHO DE 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 635/2025, de 5 de junho de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Recorrente: CASA CALMA LTDA
CNPJ: 48.563.101/0001-05
Expediente(s) do recurso: 0501737/25-8
Processo nº: 25351.020550/2025-52

RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

PUB D.O.U., 17/06/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.