MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS

DESPACHO Nº 65, DE 16 DE JUNHO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho nº 35, de 10 de abril de 2025, aliado ao art. 187, X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo de contribuição da Consulta Pública nº 1.331/2025, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, Seção 1, pág. 125, a contar da data de publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta normativa de atualização periódica da Lista de Medicamento Isento de Prescrição, de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 882, de 14 de junho de 2024.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

PUB D.O.U., 18/06/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.