MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA AN/MGI Nº 205, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA MGI Nº 572, DE 8 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOU de 9 de março de 2023,

considerando o que consta do Processo nº 08227.001592/2024-10, resolve:

Art. 1º - Subdelegar à Diretoria-Geral Adjunta as seguintes competências:

I - atuar como ordenador de despesas;

II - autorizar a concessão de diárias e passagens em território nacional e internacional;

III - autorizar afastamentos em território nacional com ônus, com ônus limitado ou sem ônus;

IV - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;

V - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a realização de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços diversos, bem como dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;

VI - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar penalidades;

VII - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, no valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

VIII - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e bens patrimoniais;

IX - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e aprovar as prestações de contas correspondentes;

X - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude de comparecimento a congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de âmbito nacional;

XI - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares e substitutos relativamente aos cargos comissionados executivos, funções comissionadas executivas níveis 1 a 07;

XII - praticar atos de designação e dispensa de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, para servidores do Arquivo Nacional;

XIII - praticar atos de posse aos nomeados e designados para exercer cargo ou função comissionada;

XIV - praticar atos de efetivo exercício aos nomeados e designados para exercer cargo ou função comissionada;

XV - aprovar e avaliar o plano de trabalho do Programa de Gestão e Desempenho da Direção-Geral e das chefias vinculadas, bem como o Plano de Entregas das unidades; e

XVI- instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial.

Art. 2º Fica revogada a Portaria AN n 144, de 23 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO

PUB D.O.U., 27/01/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.