MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.370/2024, de 18 de novembro de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 235, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 214. ............................................................................................................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................................................................................................................
§ 6º Os Memorandos serão expedidos pelo Diretor-Presidente, Diretores, Diretores Adjuntos, Ouvidor, Procurador-Chefe, Corregedor, Auditor Interno, Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente, Gerentes-Gerais e responsáveis por unidades específicas e de assessoramento, Gerentes, Chefes de unidades e de postos de serviço regionais e estaduais, e Coordenadores.
................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º As correspondências poderão ser circulares, quando forem expedidas simultaneamente a diversos destinatários com textos idênticos, apresentados sob a forma de Ofício, Carta ou Memorando, e mediante a assinatura:
.................................................................................................................................................................................................................................................................
II - do Diretor-Presidente, Diretores, Diretores Adjuntos, Ouvidor, ProcuradorChefe, Corregedor, Auditor Interno, Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente, Gerentes-Gerais e responsáveis por unidades específicas e de assessoramento, no caso de Memorando Circular.
..................................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
QUADRO DE CARGOS APROVADOS PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA
| Função | Nível | Valor R$ | Situação Lei 9986/2000 | Situação Anterior Redação - Considerando proposta em avaliação pela DICOL processo 25351.927130/2022-56 | Situação Nova | |||
Qd. | Valor R$ | Qd. | Valor R$ | Qd. | Valor R$ | ||||
Grupo I | Direção | CD I | 19.001,04 | 1 | 19.001,04 | 1 | 19.001,04 | 1 | 19.001,04 |
CD II | 18.050,99 | 4 | 72.203,96 | 4 | 72.203,96 | 4 | 72.203,96 | ||
Executiva | CGE I | 17.100,92 | 5 | 85.504,60 | 7 | 119.706,44 | 7 | 119.706,44 | |
CGE II | 15.200,82 | 21 | 319.217,22 | 20 | 304.016,40 | 20 | 304.016,40 | ||
CGE III | 14.250,77 | 48 | 684.036,96 | - | 0,00 | - | 0,00 | ||
CGE IV | 9.500,51 | 0 | 0,00 | 35 | 332.517,85 | 35 | 332.517,85 | ||
Assessoria | CA I | 15.200,82 | 0 | 0,00 | 8 | 121.606,56 | 8 | 121.606,56 | |
CA II | 14.250,77 | 5 | 71.253,85 | 10 | 142.507,70 | 10 | 142.507,70 | ||
CA III | 3.967,43 | 0 | 0,00 | 2 | 7.934,86 | 2 | 7.934,86 | ||
Assistência | CAS I | 3.001,23 | 0 | 0,00 | 1 | 3.001,23 | 1 | 3.001,23 | |
CAS II | 2.601,06 | 4 | 10.404,24 | 3 | 7.803,18 | 3 | 7.803,18 | ||
Subtotal G-I | 88 | 1.261.621,87 | 91 | 1.130.299,22 | 91 | 1.130.299,22 | |||
Grupo II | Técnica | CCT V | 3.612,59 | 42 | 151.728,78 | 74 | 267.331,66 | 73 | 263.719,07 |
CCT IV | 2.639,94 | 58 | 153.116,52 | 108 | 285.113,52 | 108 | 285.113,52 | ||
CCT III | 1.339,54 | 67 | 89.749,18 | 77 | 103.144,58 | 78 | 104.484,12 | ||
CCT II | 1.180,88 | 80 | 94.470,40 | 54 | 63.767,52 | 55 | 64.948,40 | ||
CCT I | 1.045,63 | 152 | 158.935,76 | 57 | 59.600,91 | 58 | 60.646,54 | ||
Subtotal G-II | 399 | 648.000,64 | 370 | 778.958,19 | 372 | 778.911,65 | |||
Total | 487 | 1.909.622,51 | 461 | 1.909.257,41 | 463 | 1.909.210,87 |
"(NR)
Art. 3º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
Nº | ÓRGÃO/UNIDADE | SIGLAS | QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CARGO |
...............................
1.2.8.1 | Coordenação de Articulação Internacional e Convergência Regulatória | CCREG | 1 | Coordenador | CCT V |
|
|
| 1 | Assistente | CCT I |
.... | |||||
1.2.8.3 | Coordenação de Missões Internacionais | COMIM | 1 | Coordenador | CCT V |
|
|
| 1 | Assistente | CCT I |
.... | |||||
2 | Procuradoria Federal junto à Anvisa | PROCR | 1 | Procurador-Chefe | CGE I |
|
|
| 1 | Assessor | CCT IV |
|
|
| 1 | Assessor | CA III |
|
|
| 1 | Assistente | CCT III |
|
|
| 4 | Assistente | CCT II |
|
|
| 4 | Assistente | CCT I |
"(NR)
Art. 4º Ficam revogados, do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021:
I - Parágrafo único, do Art. 175; e
II - Art. 176.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2025.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
PUB D.O.U., 06/12/2024 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.