MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.248, DE 13 DE JUNHO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Nectar Lifesciences Limited - Unit II - Código único: B.000116
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS INSUMOS FARMACÊUTICOS (LOTES: TODOS)
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico
Expediente nº: 0496595/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Importação
Motivação: Suspender a importação de todos os Insumos Farmacêuticos Ativos provenientes da fabricante Nectar Lifesciences Limited - Unit II, localizada à: Village Saidpura, District Sahibzada Ajit Singh Nagar - Thesil Dera Bassi, Punjab - Índia, motivado por informação de Alerta Rápido, indicando deficiências Críticas e Maiores de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos, proveniente da European Directorate The Quality of Medicines & Health - EDQM.
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PUB D.O.U., 16/06/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.