MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.271, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA E PERFUMARIA REIS DE CAXIAS LTDA / 57.540.610/0001-03
25351.059172/2025-05 / 5181786
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0697537251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0740387/25-9,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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VANILDA DA SILVA OLIVEIRA LTDA / 34.764.674/0001-84
25351.674203/2020-30 / 7774175
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0792610245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1165460/24-1,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve o peticionamento da redução
da atividade de prestação de serviços farmacêuticos na AFE nº 7.77417-5.
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DROGARIA SOUZA E SILVA LTDA / 07.230.308/0005-04
25351.111336/2022-61 / 7914171
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
1541297245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1608278/24-8 e
0090222/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação
de Licença Sanitária contemplando todas as atividades autorizadas na AFE nem o
peticionamento da redução da atividade de prestação de serviços farmacêuticos.
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SHARK MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA /
43.491.294/0001-04
25351.605383/2022-71 / 8260913
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0703600257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades
e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

PUB D.O.U., 18/06/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.