Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 4 de 10/02/2025 

Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 4 de 10/02/2025


ACESSE A INTEGRA DO ATO

não se aplica

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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para prorrogar a entrada em vigor da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024.

A entrada em vigor da RDC nº 954/2024 está prevista para 21/01/2025, nos termos do Art. 40, ao passo que a entrada em vigor do art. 32 está prevista para a data de 21/04/2025, o que ocasionou vários pedidos de entidades representativas do setor produtivo para a prorrogação do início da vigência da RDC. O objetivo é mitigar eventuais impactos na disponibilização de medicamentos, bem como permitir que o setor regulado possa adotar todas as ações necessárias para atendimento integral à RDC nº 954/2024. 

não se aplica

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CONDIÇÃO PROCESSUAL

Dispensa de AIR aprovada

Dispensa de CP aprovada

Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

INFORMAÇÕES RELACIONADAS

25351.117086/2017-31

Tema nº 8.23 - Requisitos para procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos (Revisão da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 31, de 29 de maio de 2014).

GGMED/DIRE2

Rômison Rodrigues Mota

não se aplica

AVISOS

Não se aplica

ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 960, de 17/01/2025

LINKS RELACIONADOS

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NOTÍCIAS RELACIONADAS

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HISTÓRICO DO ATO:

Não se aplica


Este texto não substitui a Publicação Oficial.