Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 5 de 10/02/2025 

Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 5 de 10/02/2025


ACESSE A INTEGRA DO ATO

não se aplica

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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada nº 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.

O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) foi implementado para modernizar e regulamentar o controle de prescrições médicas através de uma plataforma eletrônica. A implantação do SNCR é um pilar fundamental na estratégia de transformação digital do controle especial pela ANVISA, que envolve a modernização e regulamentação do controle de dispensação de Notificações de Receita (NRs) eletrônicas, correspondendo ao Projeto Estratégico 06. Registro eletrônico da dispensação de produtos controlados, um projeto estratégico da Agência, atualmente em curso através do desenvolvimento do próprio SNCR, cujo objetivo é criar uma ferramenta que assegure que cada prescrição atenda aos requisitos necessários de segurança de dispensação.

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CONDIÇÃO PROCESSUAL

Dispensa de AIR aprovada

Dispensa de CP aprovada

Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Dispensa de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

INFORMAÇÕES RELACIONADAS

25351.932352/2018-12

Não é tema da Agenda Regulatória.

GPCON/DIRE5

Rômison Rodrigues Mota

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AVISOS

Não se aplica

ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 956, de 27/12/2024

LINKS RELACIONADOS

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NOTÍCIAS RELACIONADAS

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HISTÓRICO DO ATO:

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Este texto não substitui a Publicação Oficial.