não se aplica
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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada nº 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) foi implementado para modernizar e regulamentar o controle de prescrições médicas através de uma plataforma eletrônica. A implantação do SNCR é um pilar fundamental na estratégia de transformação digital do controle especial pela ANVISA, que envolve a modernização e regulamentação do controle de dispensação de Notificações de Receita (NRs) eletrônicas, correspondendo ao Projeto Estratégico 06. Registro eletrônico da dispensação de produtos controlados, um projeto estratégico da Agência, atualmente em curso através do desenvolvimento do próprio SNCR, cujo objetivo é criar uma ferramenta que assegure que cada prescrição atenda aos requisitos necessários de segurança de dispensação.
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CONDIÇÃO PROCESSUAL
Dispensa de AIR aprovada
Dispensa de CP aprovada
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Dispensa de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
INFORMAÇÕES RELACIONADAS
25351.932352/2018-12
Não é tema da Agenda Regulatória.
GPCON/DIRE5
Rômison Rodrigues Mota
não se aplica
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Despacho nº 8, de 6 de fevereiro de 2025
Solicitação de Abertura de Processo Administrativo de Regulação (FAP) (SEI nº 3388810)
AVISOS
Não se aplica
ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 956, de 27/12/2024
LINKS RELACIONADOS
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NOTÍCIAS RELACIONADAS
Não se aplica
HISTÓRICO DO ATO:
Não se aplica
Este texto não substitui a Publicação Oficial.