Data Publicação DOU:não se aplica

Status:não se aplica

Prazo de Contribuição:não se aplica

Prorrogação do Prazo:não se aplica

Assunto:Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar o Anexo IV, Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE) em Farmácias, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8/10/2007, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias.

Situação-Problema motivadora da abertura:Urgente necessidade de atualização das Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE), uma vez que no último Programa de Fiscalização de Manipulação de Estéreis, referente a 2024, de 19 farmácias inspecionadas, 16 delas foram interditadas parcial ou totalmente. A manipulação inadequada de produtos estéreis pode resultar em contaminação microbiana, infecções graves e surtos de doenças, tornando urgente a revisão e atualização desse anexo específico. Manter o Anexo IV da RDC 67/2007 desatualizado até a conclusão de uma revisão geral da norma expõe pacientes a riscos sanitários evitáveis, além de dificultar o alinhamento das farmácias a padrões modernos de manipulação estéril. Garantir prioridade regulatória para a atualização do Anexo IV representa uma solução estratégica para corrigir lacunas normativas críticas sem comprometer a revisão futura do restante da RDC 67/2007.

Ementa:não se aplica

Origem:não se aplica

Formulário Contribuição:não se aplica

Formulário Guias:não se aplica

Dúvidas: não se aplica