não se aplica
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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 949, de 12 de dezembro de 2024, que alterou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, e internalizou a Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023
A alteração no prazo de vigência da RDC nº 951/2024 exige o ajuste correspondente na RDC nº 949/2024, uma vez que a disponibilidade do sistema regulamentado pela RDC nº 951/2024 é condição essencial para viabilizar o peticionamento dos produtos conforme definido na RDC nº 949/2024. Sem essa adequação, haveria desalinhamento normativo e risco de inviabilização do processo regulatório.
não se aplica
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CONDIÇÃO PROCESSUAL
Dispensa de AIR aprovada
Dispensa de CP aprovada
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto
Dispensa de Consulta Pública por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto
INFORMAÇÕES RELACIONADAS
25351.905024/2025-64
Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
GGCOS/DIRE3
Rômison Rodrigues Mota
DOCUMENTOS RELACIONADOS
AVISOS
Não se aplica
ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO
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HISTÓRICO DO ATO:
Não se aplica
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