não se aplica
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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 951, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.
Necessidade de revisar a data de vigência da norma RDC nº 951, de 13 de dezembro de 2024, em função da progressão da migração entre o Sistema de Automação de Cosméticos (SGAS) e o Sistema Datavisa/Solicita, garantindo que a transição entre esses sistemas ocorra de forma mais estruturada e eficiente.
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não se aplica
CONDIÇÃO PROCESSUAL
Dispensa de AIR aprovada.
Dispensa de CP aprovada.
Dispensa de AIR por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Dispensa de CP se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
INFORMAÇÕES RELACIONADAS
25351.905022/2025-75
Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa.
GGCOS/DIRE3
Rômison Rodrigues Mota
não se aplica
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Solicitação de Abertura de Processo Administrativo de Regulação (FAP) (SEI nº 3442758)
Voto nº 75/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA (SEI nº 3473563)
AVISOS
Não se aplica
ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 965, de 26/02/2025
LINKS RELACIONADOS
Não se aplica
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Não se aplica
HISTÓRICO DO ATO:
Não se aplica
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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