não se aplica
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Abertura única de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica para atualizar a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP), publicada pela Instrução Normativa – IN nº 285, de 7 de março de 2024.
Necessidade de enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição ou reenquadramento como medicamentos sob prescrição médica. Trata-se de um processo contínuo e dinâmico, podendo ser motivado por solicitação dos detentores do registro de medicamentos ou pela própria Agência, observando os critérios dispostos na RDC nº 98/2016 ou resoluções subsequentes.
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CONDIÇÃO PROCESSUAL
Dispensa de AIR aprovada.
Realização de CP aprovada.
Dispensa de Air por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto
não se aplica
INFORMAÇÕES RELACIONADAS
25351.918052/2023-80
Tema nº 8.44 - Atualização periódica da lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).
GGMED/DIRE2
Daniel Meirelles Fernandes Pereira
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DOCUMENTOS RELACIONADOS
Voto nº 74/2025/SEI/DIRE2/ANVISA
AVISOS
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ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO
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LINKS RELACIONADOS
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NOTÍCIAS RELACIONADAS
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HISTÓRICO DO ATO:
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Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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