Data Publicação DOU:não se aplica

Status:não se aplica

Prazo de Contribuição:não se aplica

Prorrogação do Prazo:não se aplica

Assunto:Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

Situação-Problema motivadora da abertura:Necessidade de prorrogação do prazo de adequação fornecido pelo art. 14 da RDC nº 778, de 2023 (24 meses, a partir de 08/03/2023) ao setor produtivo de alimentos para o esgotamento de embalagens com a declaração de aditivos alimentares na lista de ingredientes que tiveram sua identificação alterada pelo processo de revisão e consolidação da legislação sanitária sobre o tema. Existência de um volume significativo de embalagens não adequadas dentro do prazo original de 24 meses.

Ementa:não se aplica

Origem:não se aplica

Formulário Contribuição:não se aplica

Formulário Guias:não se aplica

Dúvidas: não se aplica