não se aplica
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Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos.
Necessidade de previsão normativa para a implementação completa da migração das importações para o Novo Processo de Importação - NPI e a Declaração Única de Importação (Duimp) e regulamentação de procedimentos para exportação (já praticados, mas sem regulamentação).
não se aplica
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CONDIÇÃO PROCESSUAL
Dispensa de AIR aprovada.
Dispensa de CP aprovada.
Para disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Para disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
INFORMAÇÕES RELACIONADAS
25351.933940/2021-61
Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (RDC nº 81/2008).
GGPAF/DIRE5
Daniel Meirelles Fernandes Pereira
não se aplica
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Solicitação de Abertura de Processo Administrativo de Regulação (FAP)
AVISOS
Não se aplica
ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 977, de 05/06/2025
LINKS RELACIONADOS
Não se aplica
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HISTÓRICO DO ATO:
Não se aplica
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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