| Termo de Abertura de Processo (TAP) nº 90 de 07/08/2020 | |||||
| Data Publicação DOU | ___/___/______ | STATUS | |||
| Prazo de Contribuição | ___/___/______ | Prorrogação de Prazo de Contribuição | ___/___/______ | ||
| Assunto | Regulamentação da fiscalização de propaganda de agrotóxicos | ||||
| Situação-Problema motivadora da abertura: | Decisão referente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Dourados em que requer que seja determinada para Anvisa a adoção de medidas emergenciais para a coibição da publicidade e propaganda de agrotóxicos em mídia exterior ou congêneres, bem como na internet, com determinação para que a ANVISA seja determinada à obrigação de fazer, consistente na edição de restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente. | ||||
| Ementa | |||||
| Origem | |||||
| Formulário Contribuição | |||||
| Formulário Guias | |||||
| Dúvidas | |||||
| CONDIÇÃO PROCESSUAL | |||||
| Análise de Impacto regulatório | Realização de AIR aprovada | ||||
| Consulta Pública (CP) | Realização de CP aprovada | ||||
| Justificativa para dispensa de AIR | |||||
| INFORMAÇÕES RELACIONADAS | |||||
| Número do Processo | 25351.919461/2020-51 | ||||
| Agenda Regulatória | Tema nº 3.16 da agenda 2017/2020 | ||||
| Área Responsável | GERÊNCIA-GERAL DE TOXICOLOGIA | ||||
| Relatoria | |||||
| DOCUMENTOS RELACIONADOS | |||||
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| AVISOS | |||||
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| ATOS RELACIONADOS, RETIFICAÇÕES, REPUBLICAÇÕES E ALTERAÇÕES DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO | |||||
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| LINKS RELACIONADOS | |||||
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| HISTÓRICO DO ATO | |||||
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Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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