Data Publicação DOU:16/04/2025

Status:Aberta

Prazo de Contribuição:   23/04/2025 a 21/07/2025

Prorrogação do Prazo:

Assunto:Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.  

Situação-Problema motivadora da abertura: A Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 2, de 8 de janeiro de 2003 é o principal marco legal para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves, estando em consonância com as recomendações do Regulamento Sanitário Internacional (RSI-2005). Após 22 anos, torna-se premente a atualização da norma, de forma a contemplar a evolução tecnológica e mudanças de cenários epidemiológicos e socioeconômicos observados nos últimos anos.
As principais inovações observadas na proposta de minuta em tela versam sobre a necessidade das empresas aéreas e administradoras aeroportuárias disporem de um Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) que garantam as boas práticas sanitárias em seus ambientes, os requisitos sanitários com base na classificação do aeroporto (nacional, internacional, designado e considerando o número de passageiros processados) e a regulamentação do processo de internacionalização de aeroportos.

Ementa:

Origem:

Formulário Contribuição:Acesse o formulário para envio de contribuições.   ATENÇÃO: Há a possibilidade de o firewall de alguns celulares bloquearem o acesso ao formulário. Nesses casos, orientamos acessá-lo pelo computador.

Formulário Guias:

Dúvidas: Dúvidas? Clique aqui e saiba como enviar sua contribuição.